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Direitos e atendimento

Retificação de nome e gênero no cartório: passo a passo

Passo a passo para mudar prenome e gênero na certidão de nascimento sem ação judicial: o que separar, como funciona no cartório, custos e o que fazer depois.

Publicado em 12 de novembro de 2026 · Atualizado em 12 de novembro de 2026

Arte em roxo e rosa do Cuidado Trans, com o tema direitos e atendimento e o título do artigo

Mudar o nome e o gênero na certidão de nascimento é um direito de pessoas trans. Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2018, o procedimento pode ser feito direto no cartório, sem cirurgia e sem ação na Justiça. Este guia mostra o caminho em ordem, do que separar em casa até o que fazer depois de receber a nova certidão.

Antes de começar, uma diferença importante: nome social é o nome que você usa no dia a dia, e não muda o registro. Retificação é a mudança oficial na certidão. Se quiser entender melhor essa diferença, leia nome social e retificação: documentos e cadastros.

Antes de ir ao cartório

  1. Decida o que quer mudar: só o prenome, só o gênero ou os dois. A lei permite as três opções.
  2. Peça uma certidão de nascimento atualizada. Ela costuma ser exigida na hora do pedido.
  3. Separe seus documentos: RG, CPF e comprovante de residência.
  4. Confirme a lista completa. Certidões cível, criminal, eleitoral e de protesto costumam ser pedidas, junto com uma declaração de que não há ação judicial sobre o pedido. A exigência pode variar entre cartórios e estados.
  5. Ligue antes ou consulte o site do cartório. Pergunte também se é possível agendar, se há atendimento por videoconferência e quanto custa.
  6. Se você é casada ou vive em união estável, o cartório pode exigir a anuência do cônjuge ou companheiro para averbar a mudança no casamento ou na união. Confirme antes de ir.

Passo a passo no cartório

  1. Escolha o cartório. O pedido pode ser feito em qualquer cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, à sua escolha, inclusive fora da cidade onde você nasceu.
  2. Diga o que quer mudar. Informe se é o prenome, o gênero ou os dois, e o nome novo que escolheu.
  3. Preencha o requerimento. O cartório deve explicar o formulário e tirar dúvidas.
  4. Assine a declaração de que não há ação judicial sobre o pedido, quando for exigida.
  5. Pergunte o prazo para a conclusão e guarde o número do protocolo.
  6. Receba a nova certidão e confira o nome, o gênero e os dados de filiação antes de sair.

O que não é exigido

  • Idade: o pedido feito no cartório é para maiores de 18 anos, conforme as regras do CNJ. Para menores de idade, o caminho costuma ser a Justiça.
  • Cirurgia: a mudança não depende de cirurgia, segundo a decisão do STF.
  • Ação judicial: o pedido pode ser feito direto no cartório.
  • Advogado: o pedido pode ser feito diretamente no cartório. Se tiver dúvidas, a Defensoria orienta de graça.
  • Laudo médico ou psicológico: a norma que exigia laudo foi revogada, segundo a Arpen-SP.

Essas informações vêm das regras atuais do CNJ e de entidades do setor. Se o cartório pedir algo além da lista, pergunte por escrito o fundamento da exigência.

Quanto custa

O pedido tem custos de cartório (emolumentos) e das certidões, que variam por estado. Se você não tem condições de pagar, pergunte no cartório e na Defensoria Pública sobre gratuidade.

Depois de receber a nova certidão

Atualize os documentos em uma ordem que facilite a sua vida:

  1. Cartão SUS, para o atendimento na UBS e nas consultas.
  2. Plano de saúde, se você tiver um.
  3. RG e CPF, que são a base para os outros cadastros.
  4. Título de eleitor, Carteira de Trabalho e passaporte, se tiver.
  5. Conta bancária, escola e cadastros de serviços, por último.

Guarde cópias da certidão e dos documentos novos em mais de um lugar. Quando o nome antigo aparecer em algum cadastro, mostre a certidão nova e peça a correção.

Se o cartório recusar

Nem sempre o pedido é aceito de primeira. Se houver recusa ou exigências que não parecem previstas em lei:

  • Peça a recusa por escrito, com o motivo e a norma usada.
  • Procure a Defensoria Pública do seu estado. Ela orienta de graça e pode agir no caso.
  • Registre a reclamação na Corregedoria-Geral de Justiça do seu estado, que fiscaliza os cartórios.
  • Se houver desrespeito ou discriminação no atendimento, registre no Disque 100, pelo telefone 100.

Erros comuns

  • Pedir sem ter a certidão atualizada, o que atrasa o processo.
  • Confundir nome social com retificação: o nome social não substitui a certidão.
  • Não guardar o protocolo nem a cópia do requerimento.
  • Esquecer de atualizar os cadastros de saúde: o Cartão SUS e os prontuários precisam mostrar o nome e o gênero corretos.

Perguntas frequentes

Preciso ser maior de idade para mudar o nome no cartório?

Sim. Pela regra do CNJ, o pedido feito no cartório é para maiores de 18 anos. Para menores, o caminho costuma ser a Justiça, e a Defensoria pode orientar o seu caso.

Posso mudar só o gênero, sem mudar o nome?

Sim. A lei permite alterar só o prenome, só o gênero ou os dois ao mesmo tempo.

Preciso de cirurgia ou de laudo para mudar?

Não. Segundo a decisão do STF e a regra do CNJ, a retificação não depende de cirurgia. A norma que exigia laudo médico ou psicológico foi revogada, segundo a Arpen-SP.

Quanto tempo leva?

O prazo varia de cartório para cartório. Pergunte no atendimento e guarde o número do protocolo para acompanhar.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individual. Regras e taxas mudam por estado: confirme as exigências no cartório antes de ir.

Referências

  1. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 4275, julgada em 1º de março de 2018 (alteração de prenome e gênero no registro civil sem cirurgia). 2018(portal.stf.jus.br ↗)
  2. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, arts. 516 a 523). 2023(atos.cnj.jus.br ↗)
  3. Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen-SP). Corregedoria Nacional amplia possibilidades de alteração de nome e gênero de pessoas trans em cartórios. 2023(arpensp.org.br ↗)
  4. Governo Federal. Denunciar violação de direitos humanos (Disque 100)(gov.br ↗)

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