Nome social na consulta: seus direitos no SUS

O nome social é o nome pelo qual uma pessoa trans ou travesti se identifica e é reconhecida socialmente. Ser chamada por ele numa consulta não é favor nem gentileza: é um direito previsto em normas do SUS e do governo federal. E ele vale mesmo que você ainda não tenha mudado o nome nos documentos.

O que dizem as normas

No SUS, a Portaria nº 1.820/2009, que trata dos direitos dos usuários da saúde, determina que todo documento do usuário deve ter um campo para registrar o nome social, garantindo o uso do nome de preferência. A mesma portaria proíbe que a pessoa seja identificada por número, nome ou código de doença.

No Processo Transexualizador, a Portaria nº 2.803/2013 prevê acolhimento com respeito ao uso do nome social e exige que o prontuário traga o nome social e o nome de registro.

Na administração pública federal, o Decreto nº 8.727/2016 obriga órgãos e entidades federais, como hospitais universitários federais, a adotar o nome social conforme o pedido da pessoa. O decreto diz que:

• os registros devem ter o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que deve ser usado apenas para fins administrativos internos;
• o nome civil só pode ser usado quando estritamente necessário;
• a pessoa pode pedir a inclusão do nome social a qualquer tempo;
• é proibido usar expressões pejorativas e discriminatórias.

Estados e municípios também podem ter leis e decretos próprios, que ampliam esses direitos.

Na prática, na consulta

• No cadastro: informe seu nome social e peça que ele seja registrado no Cartão SUS e no sistema da unidade. Confira, antes de sair, se ficou salvo.
• Na chamada: peça que você seja chamada pelo nome social no painel e em voz alta. Se o sistema mostrar o nome de registro, peça que a equipe use só o nome social para chamar você.
• Nos documentos: receitas, pedidos de exame e atestados podem trazer o nome social. Quando o nome civil for necessário, por exemplo para retirar medicamento, ele deve aparecer junto e de forma discreta.
• Pronomes: você pode dizer como prefere ser tratada: "Sou uma mulher trans, me chame de Ana, no feminino".
• Acompanhante: a Portaria nº 1.820/2009 garante o direito a acompanhante de sua escolha nas consultas e exames.

Frases que ajudam

• "Meu nome social é ___. Pode registrar no cadastro, por favor?"
• "Por favor, me chame pelo nome social no painel."
• "Pode corrigir o nome nesta receita?"

Se o seu nome for desrespeitado

1. Mantenha a calma, se possível, e peça a correção na hora. Muitas vezes é falta de informação.
2. Anote data, horário, unidade, nome ou função de quem atendeu e o que foi dito ou feito.
3. Peça para falar com a coordenação da unidade.
4. Registre na ouvidoria da unidade, da secretaria de saúde ou na Ouvidoria-Geral do SUS.
5. Procure a Defensoria Pública ou um núcleo de direitos LGBTQIA+, se precisar de orientação jurídica.
6. Em casos de discriminação, o Disque 100 recebe denúncias 24 horas, por telefone ou WhatsApp (61) 99611-0100, de forma identificada ou anônima.

Como falar com a Ouvidoria do SUS

• Telefone 136: de segunda a sexta, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 18h.
• WhatsApp: 0800 275 0620.
• Formulário on-line: no site da Ouvidoria-Geral do SUS (ouvidor.saude.gov.br).

A Ouvidoria assegura o direito ao sigilo e ao anonimato. Pela Lei nº 13.460/2017, a identificação de quem reclama não pode ter exigências que impeçam a manifestação, e a ouvidoria tem 30 dias para responder, com possibilidade de prorrogar uma vez, de forma justificada, por mais 30. Guarde o número de protocolo.

Lembre-se: você não precisa ter retificado os documentos para ser chamada pelo nome social no SUS. Se isso for negado, registre na ouvidoria e peça apoio. Você não precisa enfrentar essa situação sozinha.

E a mudança no registro civil?

O nome social é usado no dia a dia, sem mudar a certidão. Se você quiser alterar oficialmente o nome e o gênero, isso pode ser feito diretamente em cartório de registro civil. Veja nosso texto sobre nome social em documentos e cadastros para o passo a passo.

Este texto é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida, procure a Defensoria Pública da sua cidade.