Defensoria Pública: quando procurar e como ser atendida

A Defensoria Pública é a instituição do Estado que oferece assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar uma advogada. Para mulheres trans e travestis, ela pode ser uma aliada importante em temas como nome, saúde, trabalho, moradia, benefícios e violência. Muita gente não procura por achar que "é só para processo criminal" ou que "vai demorar demais". Vale conhecer melhor.

O que a Defensoria faz

A Lei Complementar nº 80/1994 define a Defensoria como instituição permanente, essencial à Justiça, responsável pela orientação jurídica, pela promoção dos direitos humanos e pela defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Entre suas funções, a lei lista:

• Prestar orientação jurídica e defender quem precisa, em todos os graus.
• Buscar, prioritariamente, a solução extrajudicial dos conflitos, com mediação e conciliação, ou seja, resolver sem processo quando possível.
• Promover a conscientização sobre direitos humanos e cidadania.
• Defender grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, incluindo mulheres em situação de violência doméstica.
• Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação, abusos sexuais e outras formas de opressão ou violência.

Estadual ou da União?

• Defensoria Pública do Estado: cuida da maior parte dos casos do dia a dia, como família, moradia, consumidor, saúde estadual e municipal, questões criminais na Justiça estadual e retificação de documentos.
• Defensoria Pública da União (DPU): atua em temas federais. O site da DPU cita, por exemplo, aposentadorias, benefícios do INSS, BPC/LOAS, auxílios sociais, área da saúde, medicamentos, FIES/ENEM e Minha Casa, Minha Vida.

Se você não souber qual procurar, comece pela estadual. Se o caso for federal, ela orienta o encaminhamento.

Situações em que vale procurar

• Saúde: negativa de atendimento, de medicamento, de exame ou de cirurgia; demora sem justificativa no Processo Transexualizador. A Lei Orgânica da Saúde garante atendimento universal, integral e sem preconceitos.
• Nome e documentos: dúvidas ou obstáculos na retificação de nome e gênero. Segundo o CNJ, maiores de 18 anos podem pedir a alteração diretamente no cartório, sem ação judicial e sem laudo obrigatório. Se houver cobrança que você não pode pagar ou recusa do cartório, a Defensoria pode ajudar.
• Discriminação e violência: ofensas, agressões, ameaças. Desde 2019, o STF enquadra a transfobia como crime de racismo, até que o Congresso aprove lei específica.
• Trabalho: em casos de discriminação no emprego, a Defensoria pode orientar sobre o caminho, que muitas vezes passa pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato ou pela Justiça do Trabalho.
• Moradia, família, consumidor e benefícios sociais.

Em perigo imediato, ligue 190 (polícia) ou 192 (SAMU) antes de tudo.

Quem pode ser atendida

A lei fala em atendimento "aos necessitados". Cada Defensoria define seus critérios de renda e de vulnerabilidade, que variam de estado para estado. Mesmo que a sua renda passe um pouco do limite, explique a sua situação: despesas com saúde, dependentes e situação de rua ou de violência costumam ser consideradas.

Como funciona o atendimento

1. Procure a unidade mais próxima ou o site da Defensoria do seu estado. Muitas têm agendamento online, por telefone ou por aplicativo. A DPU tem o aplicativo "DPU Cidadão" e lista as unidades no seu site.
2. Triagem: uma primeira conversa para entender o caso e verificar se a Defensoria pode atuar.
3. Orientação ou ação: pode ser uma orientação, um ofício ao órgão que negou o direito, uma tentativa de acordo ou uma ação na Justiça.

Muitas Defensorias têm núcleos especializados em direitos humanos, diversidade sexual e de gênero, saúde ou defesa da mulher. Pergunte se existe um na sua região.

O que levar

• Documento com foto e CPF.
• Comprovante de endereço e de renda, se tiver.
• Documentos ligados ao caso: negativas por escrito, receitas, pedidos médicos, laudos, prints, boletim de ocorrência.
• Protocolos de ouvidoria e de denúncias já feitas.
• Uma linha do tempo com datas e acontecimentos.

Você tem direito a ser atendida pelo nome social também na Defensoria.

Dicas para o acompanhamento

• Anote o número do seu atendimento ou processo e o nome da defensora ou do defensor.
• Guarde todos os papéis numa pasta.
• Mantenha telefone e endereço atualizados, para não perder intimações.
• Se não entender algo, pergunte de novo.

Se a situação estiver causando sofrimento intenso ou surgirem pensamentos de se machucar, ligue 188 (CVV), gratuito e 24 horas. Em emergências, ligue 192 (SAMU).

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individual. Procure a Defensoria Pública da sua região para analisar o seu caso.