Privacidade e sigilo na saúde: seus direitos sobre dados

Informações sobre saúde, vida sexual, uso de hormônios, diagnóstico de HIV ou o seu nome de registro são muito sensíveis. Quando expostas sem autorização, podem levar a constrangimento, discriminação e até violência. Por isso, a lei brasileira dá proteção especial a esses dados, e os serviços e profissionais de saúde têm o dever de guardar sigilo.

O que a LGPD considera dado sensível

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) chama de dado pessoal sensível as informações sobre, entre outras, saúde, vida sexual, origem racial ou étnica, religião, opinião política, dados genéticos e biométricos.

Para esses dados, a lei é mais rigorosa. O tratamento só pode acontecer com o seu consentimento específico e destacado, ou em hipóteses previstas na lei. Uma delas é a tutela da saúde, mas só em procedimentos feitos por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Ou seja: a equipe pode usar seus dados para cuidar de você, mas isso não autoriza qualquer pessoa ou empresa a usá-los para outros fins.

A LGPD também proíbe que dados de saúde sejam compartilhados entre empresas para obter vantagem econômica, com algumas exceções ligadas à própria prestação de serviços de saúde.

O que as normas do SUS garantem

A Portaria nº 1.820/2009, que trata dos direitos dos usuários da saúde, garante:

• sigilo e confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte;
• respeito à privacidade em todo o atendimento;
• que você não seja identificada por número, nome ou código de doença;
• acesso ao conteúdo do seu prontuário, ou de pessoa autorizada por você;
• um campo para o nome social em todos os documentos.

No âmbito federal, o Decreto nº 8.727/2016 determina que o nome civil de pessoas trans seja usado apenas para fins administrativos internos, e só quando estritamente necessário.

A Lei nº 13.460/2017, sobre os direitos dos usuários de serviços públicos, também garante a proteção das suas informações pessoais e o acesso às informações sobre você que constam em registros e bancos de dados.

Sigilo profissional

Médicas, enfermeiras, psicólogas, farmacêuticas e demais profissionais de saúde têm o dever de sigilo previsto nos códigos de ética de suas categorias. Há exceções limitadas, como algumas notificações obrigatórias às autoridades de saúde e determinações legais. Se tiver dúvidas sobre o que será registrado e com quem será compartilhado, pergunte antes.

Situações que indicam violação

• Comentários sobre sua saúde, seu corpo ou sua identidade em voz alta, na recepção ou na sala de espera.
• Chamada pelo nome de registro no painel depois que você informou o nome social.
• Diagnóstico, como HIV, escrito em fichas, pastas ou etiquetas à vista.
• Informações passadas para familiares, empregadores ou colegas sem sua autorização.
• Fotos de prontuários, exames ou telas compartilhadas em grupos de mensagem.
• Uso de imagens ou relatos seus em materiais de divulgação sem consentimento.

Seus direitos sobre seus dados

Pela LGPD, você pode pedir ao serviço, a qualquer momento e sem custo:

• confirmação de que ele trata seus dados;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, errados ou desatualizados, como o nome social ou o gênero no cadastro;
• informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
• revogação do consentimento, quando o uso depender dele.

Faça o pedido por escrito e guarde o protocolo. Para o prontuário, peça uma cópia na recepção ou no setor de arquivo da unidade.

O que fazer em caso de violação

1. Anote o que aconteceu, com data, local e quem estava envolvido. Guarde prints, se houver.
2. Peça explicação e correção por escrito à coordenação do serviço.
3. Registre na ouvidoria da unidade ou na Ouvidoria-Geral do SUS: telefone 136, WhatsApp 0800 275 0620 ou formulário on-line. A Ouvidoria assegura sigilo e anonimato, e a resposta deve vir em até 30 dias, prorrogáveis uma vez por mais 30.
4. Procure o conselho profissional (como o CRM ou o Coren) se o caso envolver conduta ética de um profissional.
5. Procure a Defensoria Pública ou uma advogada se houver dano moral ou material.

Cuidados no dia a dia

• Antes de assinar termos de consentimento, leia para que seus dados serão usados.
• Em aplicativos de saúde, de relacionamento e de controle de remédios, confira as permissões e a política de privacidade.
• Pense bem antes de enviar exames e receitas em grupos de mensagens.
• Se quiser que alguém da família receba informações, diga isso à equipe e peça que fique registrado. Você pode mudar essa decisão quando quiser.

Se a exposição dos seus dados estiver causando sofrimento intenso ou surgirem pensamentos de se machucar, ligue 188 (CVV), que atende 24 horas, de graça. Em emergências, ligue 192 (SAMU).

Ter sua privacidade protegida é parte do cuidado. Você decide o que compartilha, e os serviços têm o dever de cuidar dessas informações com responsabilidade.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individual.