Nome social e retificação: documentos e cadastros

Para mulheres trans e travestis, ser chamada pelo próprio nome em cadastros, consultas, escola e trabalho é uma forma básica de respeito. Existem dois caminhos diferentes para isso, e é importante não confundir: usar o nome social e retificar o registro civil. Os dois são direitos, e um não depende do outro.

Nome social x retificação

• Nome social é o nome usado no dia a dia, em cadastros e atendimentos, sem mudar a certidão de nascimento. Ele aparece junto do nome civil nos sistemas, mas é por ele que você deve ser chamada.
• Retificação do registro civil é a mudança oficial do prenome e/ou do gênero na certidão de nascimento. Depois dela, você atualiza RG, CPF, título de eleitor e demais documentos, e o nome antigo deixa de ser usado.

Você pode usar o nome social enquanto se organiza para a retificação, ou mesmo se decidir não retificar.

Retificação em cartório: o que mudou

Em 1º de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4275, reconheceu por unanimidade o direito de pessoas trans alterarem nome e gênero no registro civil sem cirurgia. A maioria dos ministros também entendeu que a mudança pode ser feita diretamente no cartório, sem autorização judicial.

Depois disso, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o procedimento. Em setembro de 2023, os Provimentos nº 152 e nº 153 ampliaram as regras. Segundo a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen-SP):

• qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir a mudança;
• o pedido pode ser feito em qualquer cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, não só no da cidade onde você nasceu;
• não é preciso laudo médico ou psicológico;
• não é preciso ação judicial;
• o pedido pode ser feito pessoalmente ou por videoconferência.

Documentos normalmente pedidos

A lista informada pela Arpen-SP inclui:

1. certidão de nascimento;
2. cópia do RG;
3. CPF;
4. comprovante de residência;
5. certidões cível, criminal, eleitoral e de protesto;
6. declaração de que não há ação judicial sobre o pedido.

As exigências podem variar um pouco entre cartórios e estados. Ligue antes ou consulte o site do cartório para confirmar a lista e os valores.

Quanto custa e se dá para fazer de graça

O procedimento tem custos de cartório (emolumentos) e das certidões, que variam por estado. Se você não tem condições de pagar, pergunte no cartório e na Defensoria Pública do seu estado sobre a possibilidade de gratuidade. Coletivos trans da sua cidade costumam saber de ações coletivas de retificação, quando existem.

Depois da retificação

Com a nova certidão em mãos, atualize os outros documentos: RG, CPF, título de eleitor, Carteira de Trabalho, Cartão SUS, passaporte, conta bancária, cadastro escolar e cadastros de planos de saúde. Guarde cópias de tudo.

Onde o nome social deve ser usado

• No SUS: a Portaria nº 1.820/2009 determina que todo documento do usuário da saúde tenha um campo para o nome social.
• Na administração pública federal: o Decreto nº 8.727/2016 obriga órgãos federais a adotar o nome social conforme o seu pedido, com o campo "nome social" em destaque. O nome civil fica só para uso administrativo interno, e você pode pedir a inclusão a qualquer tempo. O decreto proíbe expressões pejorativas.
• Em estados e municípios: muitas leis e decretos têm regras próprias para escolas, hospitais e órgãos locais. Pergunte à secretaria responsável.
• Em empresas: depende de políticas internas e acordos coletivos. Pedir por escrito ajuda a registrar e cobrar.

Como pedir o uso do nome social

Leve um documento com foto e informe o nome social no cadastro. Em muitos sistemas há um campo próprio. Se o sistema não permitir, peça o registro em formulário e pergunte qual é o procedimento da unidade. Confira se ficou salvo antes de ir embora.

Se houver recusa

• Anote data, hora, nome ou função de quem atendeu e o que foi dito.
• Peça a justificativa por escrito e um número de protocolo.
• Registre na ouvidoria do órgão. No SUS, a ouvidoria atende pelo 136.
• Procure a Defensoria Pública, que oferece orientação jurídica gratuita.
• Em casos de discriminação, denuncie ao Disque 100, que funciona 24 horas, por telefone ou WhatsApp (61) 99611-0100, e aceita denúncias anônimas.

Se a recusa estiver causando sofrimento intenso ou surgirem pensamentos de se machucar, ligue 188 (CVV), que atende 24 horas, de graça. Em emergências, ligue 192 (SAMU).

Nome social na escola e no trabalho

Na escola, o uso depende da rede de ensino, e muitas secretarias têm normas próprias. No trabalho, a presença do nome social em crachás, e-mails e sistemas costuma depender da empresa. Faça o pedido por escrito e guarde a resposta. Se a instituição disser que não há regra, pergunte qual é o procedimento para alteração de cadastro e procure a Defensoria se o pedido for ignorado.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individual.