Sigilo na testagem: o que a lei garante

O medo de que outras pessoas descubram o resultado é um dos motivos que afastam muita gente da testagem. Por isso, vale saber: no Brasil, informações sobre HIV, hepatites e outras condições de saúde são protegidas por lei. Conhecer seus direitos ajuda você a testar com mais tranquilidade e a reagir se algo der errado.

O que a lei garante

Lei nº 14.289/2022. É a lei mais específica sobre o tema. Ela protege o sigilo sobre a condição de pessoas que vivem com HIV, hepatites crônicas B e C, hanseníase e tuberculose. Segundo a lei:

• Serviços de saúde públicos e privados e planos de saúde devem proteger essas informações e manter em sigilo os dados que identifiquem a pessoa.
• O dever vale para todos os profissionais e trabalhadores da saúde, não só para médicos.
• Os serviços devem se organizar para que o público em geral não consiga identificar quem vive com essas condições.
• É proibido divulgar a informação também em escolas, locais de trabalho, órgãos públicos, segurança pública, processos judiciais e na imprensa.
• Os dados da notificação compulsória (o registro que os serviços enviam às autoridades de saúde) também são sigilosos.

Portaria nº 1.820/2009. Garante a todas as pessoas usuárias do SUS o sigilo e a confidencialidade das informações pessoais, inclusive depois da morte, salvo risco à saúde pública. Garante também o acesso ao próprio prontuário.

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Classifica informações sobre saúde e vida sexual como dados pessoais sensíveis, que exigem proteção reforçada. Você tem direito de acessar seus dados e de pedir a correção de informações erradas ou desatualizadas.

Teste anônimo

O Ministério da Saúde informa que a testagem de HIV pode ser feita de forma anônima. Se preferir, pergunte no serviço como funciona essa opção. Em qualquer caso, você não precisa explicar por que quer fazer o teste.

Quando o sigilo pode ser quebrado

A Lei nº 14.289/2022 só admite a quebra do sigilo profissional em três situações:

1. Quando a lei determinar.
2. Por justa causa.
3. Com autorização expressa da própria pessoa, por meio de termo de consentimento assinado.

Fora disso, ninguém pode contar seu resultado para sua família, parceria, patrão, escola ou vizinhos. Nem mesmo um profissional da UBS que conhece você do bairro.

O que acontece se o sigilo for quebrado

A Lei nº 14.289/2022 prevê:

• Indenização por danos materiais e morais à pessoa prejudicada.
• Sanções administrativas, incluindo as previstas na LGPD, como multas.
• Penalidades em dobro quando um profissional ou agente público divulga a informação de propósito, para causar dano ou ofensa.

Seu nome e sua identidade

O nome social deve constar no cadastro, nos pedidos de exame e nos resultados. A Portaria nº 1.820/2009 garante um campo para o nome social em todos os documentos do usuário do SUS e proíbe identificar alguém por número ou código de doença.

Algumas dicas práticas:

• Se o resultado sair com o nome errado, peça a correção.
• Se o serviço chamar pelo nome de registro em voz alta, peça para ser chamada pelo nome social ou por senha.
• Você pode pedir para receber o resultado pessoalmente, em sala reservada.

Testagem sem julgamento

Você tem direito a ser atendida com respeito, sem perguntas desnecessárias e sem comentários sobre sua identidade, seu corpo ou sua vida sexual. A equipe pode perguntar sobre práticas sexuais para indicar os exames certos, mas isso deve ser feito com cuidado e só no que for necessário.

Como denunciar uma quebra de sigilo

1. Anote data, local, nomes e o que foi divulgado, e para quem.
2. Guarde provas: mensagens, prints, testemunhas (veja como montar um dossiê de atendimento).
3. Registre na ouvidoria da unidade, da secretaria de saúde ou do SUS, pelo 136 (saiba como registrar reclamação na ouvidoria). Pela Lei nº 13.460/2017, a ouvidoria tem 30 dias para responder, prorrogáveis uma vez por igual período.
4. Denuncie ao conselho profissional de quem divulgou (CRM, Coren e outros).
5. Procure a Defensoria Pública ou uma advogada para pedir indenização.
6. Se a divulgação aconteceu no trabalho ou na escola, registre também nesses espaços, por escrito.

Se a quebra de sigilo trouxer ameaças, violência ou risco à sua segurança, ligue 190. Se estiver causando sofrimento intenso, ligue 188 (CVV), que atende 24 horas e com sigilo.

Acesso ao seu prontuário

Seu prontuário é seu. A Portaria nº 1.820/2009 garante o acesso a ele e uma cópia, por exemplo quando você muda de serviço. Pela LGPD, você também pode pedir a correção de dados errados.

Seus direitos em resumo

• Fazer o teste sem pedido médico e, se quiser, de forma anônima.
• Ter seu resultado mantido em sigilo por todas as pessoas que trabalham no serviço.
• Ser chamada pelo nome social.
• Acessar e corrigir seus dados.
• Ser indenizada se o sigilo for violado.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individual.