Acompanhante na consulta e no hospital: seus direitos

Ter uma pessoa de confiança ao lado durante uma consulta ou um exame pode fazer muita diferença. Ela ajuda a lembrar perguntas, anota orientações e oferece apoio quando o ambiente é hostil. Para muitas mulheres trans e travestis, que já passaram por constrangimento em serviços de saúde, essa presença também traz segurança. A boa notícia é que esse direito ficou mais forte nos últimos anos.

O que mudou em 2023

Até 2023, a lei federal garantia acompanhante de forma expressa principalmente no parto (Lei nº 11.108/2005). Em 27 de novembro de 2023, a Lei nº 14.737 alterou a Lei Orgânica da Saúde e criou o artigo 19-J. Ele diz que, "em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia".

Na prática, isso significa:

• Vale para o SUS e para a rede privada, incluindo planos de saúde e clínicas particulares.
• Não é preciso avisar antes. Você pode chegar com a pessoa no dia.
• Quem escolhe é você. O acompanhante precisa ser maior de idade e deve manter sigilo sobre as suas informações de saúde.
• A unidade deve exibir um aviso visível sobre esse direito.

O texto fala em "toda mulher". Mulheres trans e travestis são mulheres, e o direito se aplica a você.

Exames com sedação

Em procedimentos com sedação, se você não indicar ninguém, a unidade deve oferecer um acompanhante, de preferência uma profissional de saúde mulher, sem custo. Você pode recusar o nome indicado e pedir outra pessoa. Se quiser abrir mão do acompanhante nesse caso, a renúncia precisa ser feita por escrito, depois de você receber explicações, com pelo menos 24 horas de antecedência, e fica guardada no prontuário.

Quando há limites

A própria lei prevê algumas exceções:

• Centro cirúrgico e UTI: quando a equipe justificar restrições de segurança ou de saúde, só é admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
• Urgência e emergência: a equipe pode agir para proteger a sua vida mesmo que o acompanhante ainda não tenha chegado.

Fora dessas situações, a negativa precisa de justificativa. "É regra da casa" não basta.

Internação

Para internações, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (Portaria nº 1.820/2009) garante acompanhante "nos casos previstos em lei". Hoje a lei assegura acompanhante em tempo integral, por exemplo:

• Pessoas idosas internadas ou em observação (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 16). Se o profissional não autorizar, deve justificar por escrito.
• Pessoas com deficiência internadas ou em observação, com direito a acompanhante ou atendente pessoal (Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 22).
• Parto, trabalho de parto e pós-parto imediato.

Em outras internações, as regras de visita e acompanhamento variam de hospital para hospital. Pergunte logo na admissão como funciona, peça a regra por escrito e informe quem é a sua pessoa de referência.

Como pedir

1. Na recepção, diga: "Vou ser acompanhada por esta pessoa durante todo o atendimento, conforme a Lei nº 14.737/2023".
2. Se houver dúvida, peça para falar com a coordenação ou a gerência da unidade.
3. Mantenha a calma e anote o nome de quem atendeu, o horário e o que foi dito.

Ter o número da lei salvo no celular ajuda. Muitos profissionais ainda não conhecem a mudança.

Se o acompanhante for negado

• Peça a justificativa por escrito.
• Registre o caso na ouvidoria da unidade ou do município.
• Use a Ouvidoria-Geral do SUS pelo telefone 136 ou pelo formulário online. Na rede privada, registre também no plano de saúde e no Procon.
• Se a negativa vier com ofensa ou tratamento discriminatório por você ser trans, isso pode ser denunciado no Disque 100 e em delegacia.
• Para orientação jurídica gratuita, procure a Defensoria Pública.

Guarde todos os protocolos em um só lugar, como num dossiê de atendimento.

Escolher bem quem vai junto

Prefira alguém que respeite o seu nome e os seus pronomes e que saiba guardar segredo. Antes de entrar, combinem:

• O que você quer que a pessoa faça: anotar, perguntar, apenas ficar ao lado.
• Quais assuntos você prefere tratar sozinha.
• Que você pode pedir para ela sair em algum momento.

Você também pode pedir que a pessoa saia durante parte da consulta. A Portaria nº 1.820/2009 garante privacidade e confidencialidade das suas informações, e quem decide o que é compartilhado é você.

Se o atendimento estiver causando sofrimento intenso ou surgirem pensamentos de se machucar, ligue 188 (CVV), que atende 24 horas, de graça. Em emergências médicas, ligue 192 (SAMU).

Resumo rápido

• Consulta, exame ou procedimento: acompanhante garantido por lei para toda mulher, no SUS e no particular.
• Sedação: a unidade deve oferecer acompanhante se você não levar.
• Centro cirúrgico e UTI: pode haver restrição justificada.
• Internação: varia conforme o caso e a lei aplicável; pergunte na admissão.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. Para casos específicos, procure a Defensoria Pública da sua região.