Direitos no trabalho: o que fazer diante da discriminação

O trabalho é uma das áreas em que mulheres trans e travestis mais enfrentam portas fechadas: currículos descartados, entrevistas interrompidas quando o documento aparece, assédio, piadas, proibição de usar o banheiro feminino, demissões sem explicação. Nada disso é aceitável, e existem caminhos para reagir.

O que diz a lei

Lei nº 9.029/1995. Proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa para o acesso ao emprego ou para a sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, idade, "entre outros". A lista não é fechada.

Se a demissão for discriminatória, a mesma lei garante reparação por dano moral e deixa a trabalhadora escolher entre:

• Voltar ao emprego, recebendo todo o período em que ficou afastada, com correção e juros; ou
• Receber em dobro a remuneração do período de afastamento, também com correção e juros.

Decisão do STF (2019). Ao julgar a ADO 26 e o MI 4733, o Supremo Tribunal Federal decidiu que condutas transfóbicas se enquadram nos crimes da Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989), até que o Congresso aprove lei específica. Isso reforça que discriminar alguém por ser trans pode ter consequências também na esfera criminal.

Serviço público federal. O Decreto nº 8.727/2016 obriga órgãos e entidades da administração pública federal a usar o nome social de pessoas trans em seus atos, sistemas, cadastros, formulários e documentos, conforme o pedido da pessoa, e proíbe expressões pejorativas. Estados e municípios podem ter normas próprias.

Formas comuns de discriminação

• Recusar candidata depois de saber que ela é trans.
• Exigir que você use o nome de registro em crachá, e-mail ou uniforme.
• Proibir o uso do banheiro e do vestiário de acordo com a sua identidade.
• Piadas, apelidos, perguntas sobre o seu corpo ou sobre cirurgias.
• Isolar, tirar tarefas ou impedir promoções.
• Demitir depois de você começar a transição no trabalho.

Como juntar provas

Antes de denunciar, organize o que tiver:

• E-mails, mensagens e prints com data e hora.
• Anúncios de vaga, respostas de recrutadores, convites para entrevista cancelados.
• Advertências, avaliações de desempenho, comunicado de demissão.
• Nomes de colegas que presenciaram e aceitem testemunhar.
• Anotações feitas logo depois de cada episódio: data, local, quem, o que foi dito.

Guarde cópias fora do computador e do e-mail da empresa.

Onde buscar ajuda

• Canal interno da empresa (RH, ouvidoria, comitê de diversidade ou de ética), se houver e se for seguro. Registre por escrito e guarde o protocolo.
• Sindicato da categoria, que pode orientar e acompanhar o caso.
• Ministério Público do Trabalho (MPT): o site tem uma área de denúncias por estado.
• Justiça do Trabalho: para pedir reintegração, indenização e outros direitos. Advogada trabalhista ou o sindicato podem ajudar.
• Defensoria Pública: a Lei Complementar nº 80/1994 inclui entre as funções da Defensoria a defesa de grupos vulneráveis e de vítimas de discriminação. Ela orienta sobre o melhor caminho.
• Delegacia: ofensas e discriminação graves podem ser registradas em boletim de ocorrência.
• Disque 100: recebe denúncias de violações de direitos humanos, inclusive anônimas.

Fique atenta aos prazos para entrar com ação trabalhista, que são limitados. Procure orientação logo depois da demissão.

Cuidados antes de agir

• Avalie a sua segurança e a sua situação financeira.
• Não apague conversas nem devolva documentos sem ficar com cópia.
• Evite discutir publicamente o caso nas redes antes de ter orientação jurídica.
• Busque apoio de pessoas de confiança, coletivos e redes de empregabilidade trans.

Procurando emprego

Algumas cidades e estados têm programas de empregabilidade e capacitação para pessoas trans, e há empresas com vagas afirmativas. Coletivos e ONGs costumam divulgar essas oportunidades. Se o seu nome ainda não foi retificado, você pode informar o nome social no currículo.

Saúde também é direito no trabalho

Discriminação constante adoece. Se você estiver com ansiedade, insônia ou tristeza persistente, procure a UBS ou o CAPS, que acolhe sem agendamento no primeiro atendimento. Se precisar se afastar por motivo de saúde, peça atestado e relatório à equipe que acompanha você.

Se a discriminação estiver causando sofrimento intenso ou surgirem pensamentos de se machucar, ligue 188 (CVV), gratuito e 24 horas. Em emergências, ligue 192 (SAMU).

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individual. Procure a Defensoria Pública, o sindicato ou uma advogada trabalhista para analisar o seu caso.