Violência sexual: o que fazer e quais são seus direitos

Violência sexual é qualquer forma de atividade sexual sem consentimento. Ela pode acontecer com qualquer pessoa, em qualquer lugar, inclusive dentro de relacionamentos, e nunca é culpa de quem sofreu. Mulheres trans e travestis enfrentam com frequência violência e preconceito. Se isso aconteceu com você, saiba que existe atendimento de saúde garantido por lei, que deve ser feito sem julgamento e com respeito ao seu nome social.

Se você está em perigo agora

• Ligue 190 (Polícia Militar) se o agressor estiver por perto ou houver risco imediato.
• Ligue 192 (SAMU) se você estiver ferida.
• Vá para um lugar seguro ou peça a alguém de confiança para ficar com você.

Procure atendimento de saúde o quanto antes

A Lei nº 12.845/2013 obriga os hospitais do SUS a oferecer atendimento emergencial, integral, multidisciplinar e gratuito a quem sofreu violência sexual. Esse atendimento inclui:

• diagnóstico e tratamento das lesões no corpo;
• apoio médico, psicológico e social imediato;
• prevenção de infecções sexualmente transmissíveis;
• coleta de exames para HIV e acompanhamento;
• coleta de material para exame toxicológico, quando indicado;
• informações sobre seus direitos e sobre todos os serviços disponíveis.

O mais urgente é a PEP (profilaxia pós-exposição), que pode impedir a infecção pelo HIV. Ela deve começar preferencialmente nas primeiras 2 horas e no máximo em 72 horas depois da violência, e dura 28 dias. A equipe também avalia hepatites e outras ISTs.

A lei também prevê a prevenção da gravidez, que se aplica a vítimas que podem engravidar. Para você, mulher trans, o foco está na PEP, na prevenção de ISTs, no cuidado com as lesões e no apoio emocional.

Onde procurar

• Prontos-socorros e UPAs, que funcionam 24 horas.
• Hospitais de referência para atendimento à violência sexual, que existem em muitas cidades.
• UBSs e serviços de IST/aids, no horário de funcionamento, que podem iniciar a PEP ou encaminhar.

Se uma unidade não tiver estrutura, ela deve encaminhar você. Não deixe a busca pelo "lugar certo" atrasar a PEP.

Ao chegar ao atendimento

• Informe seu nome social. Você tem direito a ser chamada assim.
• Se possível, evite tomar banho, trocar de roupa ou lavar a região antes, porque isso ajuda na coleta de material. Se já fez isso, procure atendimento mesmo assim.
• Leve um documento, se puder, mas não deixe de ir por não ter.
• Você pode pedir pausas, explicações antes de cada procedimento e a presença de uma pessoa de confiança.
• A Lei nº 15.516/2026 prevê salas reservadas para o acolhimento e atendimento baseado na não revitimização, ou seja, sem fazer você reviver a violência sem necessidade.

Atendimento e comunicação à polícia

O atendimento de saúde não depende de você ter feito boletim de ocorrência. Você pode ser atendida mesmo que ainda não saiba se quer denunciar.

Uma informação importante: a Lei nº 15.516, de setembro de 2026, alterou a Lei nº 12.845/2013 e passou a prever que os serviços de saúde comuniquem à autoridade policial, em até 24 horas, os casos com indícios ou confirmação de violência sexual, para providências e para estatísticas. Se você tiver dúvidas ou medo sobre o que essa comunicação significa no seu caso, pergunte à equipe ou procure a Defensoria Pública. Nada disso deve impedir você de receber a PEP e os cuidados de saúde.

Denúncia e proteção

Você decide se e quando registrar a denúncia. Alguns caminhos:

• Delegacia, de preferência a Delegacia da Mulher, se houver na sua cidade.
• Ligue 180: gratuito, 24 horas, também pelo WhatsApp (61) 9610-0180. Orienta, registra denúncias e encaminha para serviços especializados.
• Disque 100: recebe denúncias de violações de direitos humanos, 24 horas, inclusive de forma anônima.
• Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita e apoio para medidas de proteção.
• Assistência social do município: pode orientar sobre apoio e acolhimento em situações de violência.

Vacina contra o HPV

O Ministério da Saúde indica a vacina contra o HPV, gratuita no SUS, para vítimas de abuso sexual de 15 a 45 anos, em 3 doses. Pergunte sobre ela no acompanhamento.

Cuidados com a saúde mental

Medo, ansiedade, insônia, tristeza, raiva, sensação de culpa e dificuldade de confiar nas pessoas são reações comuns depois de uma violência. É possível buscar ajuda para elas, no seu tempo.

• O CAPS atende de porta aberta, sem precisar de encaminhamento, e é gratuito.
• A UBS faz acolhimento e pode encaminhar para psicologia.
• O CVV atende pelo 188, 24 horas, de graça e com sigilo.

Você não precisa estar pronta para falar de tudo agora.

Prevenção depois da violência

Depois do atendimento de emergência e do fim da PEP, a equipe pode conversar sobre prevenção no futuro, incluindo a PrEP, se houver risco contínuo, por exemplo em situações de trabalho sexual ou de relacionamento violento. Esse acompanhamento é uma oferta de cuidado, não uma obrigação.

Se você não sabe por onde começar

Ligue para o 180 ou vá à unidade de saúde mais próxima. Você não precisa ter tudo decidido para pedir ajuda. A equipe pode organizar os próximos passos com você, um de cada vez.

Atenção: a PEP só funciona se começar em até 72 horas, de preferência nas primeiras 2 horas. Depois de uma violência sexual, procure atendimento imediatamente, mesmo sem sintomas e mesmo sem ter feito boletim de ocorrência.

Este texto é informativo e não substitui orientação de um profissional de saúde ou orientação jurídica.