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Cuidado Trans

Terapia hormonal

Processo Transexualizador no SUS: o que a Portaria 2.803/2013 cobre

Portaria 2.803/2013 explicada: o que o Processo Transexualizador do SUS cobre (hormônios e cirurgias), idades, regras do CFM, como entrar e o que fazer na fila.

Publicado em 12 de novembro de 2026 · Atualizado em 14 de novembro de 2026

Arte em roxo e rosa do Cuidado Trans, com o tema terapia hormonal e o título do artigo

O Processo Transexualizador é a política do SUS para o cuidado de pessoas trans e travestis, definida hoje pela Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde. Ela garante, de graça, acompanhamento com equipe multiprofissional, terapia hormonal e cirurgias (como a vaginoplastia, a colocação de próteses mamárias e a cirurgia do pomo de adão), em serviços habilitados. A porta de entrada é a UBS. Pela portaria, a hormonização começa a partir dos 18 anos e as cirurgias a partir dos 21 anos. Abaixo, o que está coberto, como entrar, quanto tempo leva e o que fazer quando o caminho trava.

O que diz a Portaria 2.803/2013

A portaria "redefine e amplia" o Processo Transexualizador, que existia desde 2008 só para mulheres trans e com foco em cirurgia. Os pontos principais:

  • Inclui travestis e homens trans, além de mulheres trans.
  • O cuidado não se resume à cirurgia. A portaria diz que a meta não deve ficar centrada nas cirurgias e demais mudanças no corpo.
  • A Atenção Básica (UBS) é a porta de entrada e coordena o cuidado, com acolhimento e respeito ao nome social.
  • A UBS encaminha a pessoa, pela regulação, ao serviço especializado.
  • Cirurgias têm regulação nacional (pela Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade, a CNRAC) quando o seu estado não oferece o procedimento.

As duas modalidades

  • Ambulatorial: acompanhamento clínico, hormonização e acompanhamento antes e depois das cirurgias.
  • Hospitalar: as cirurgias e o cuidado ligado a elas.

A equipe mínima do ambulatório inclui psiquiatra ou psicóloga, assistente social, endocrinologista ou clínica geral e enfermeira.

O que o SUS cobre para mulheres trans e travestis

A portaria incluiu na tabela do SUS estes procedimentos, entre outros:

  • Acompanhamento multiprofissional mensal, só clínico ou também no pré e pós-operatório.
  • Terapia hormonal com estrogênio, disponibilizada mensalmente, e tratamento hormonal preparatório para a cirurgia.
  • Exames de acompanhamento da hormonização, pedidos pelo serviço.
  • Vaginoplastia (na portaria, "redesignação sexual"): retirada dos testículos e do pênis e construção da neovagina.
  • Cirurgias complementares, como reconstrução da neovagina, ajustes nos lábios e no clitóris, correção da uretra e tratamento de fístulas e aberturas na cicatriz.
  • Tireoplastia: redução do pomo de adão e/ou alongamento das cordas vocais, com a finalidade de feminizar a voz. A redução do pomo, sozinha, muda o pescoço, não a voz.
  • Plástica mamária com implante de prótese de silicone nas duas mamas.

O que não está na lista

Alguns cuidados muito procurados não aparecem como procedimentos na portaria, como a feminização facial e a depilação a laser. A fonoaudiologia para a voz também não tem procedimento próprio, mas alguns ambulatórios incluem fonoaudióloga na equipe. Pergunte no seu serviço o que existe na sua região.

Para a hormonização em detalhes, veja terapia hormonal no SUS. Para cirurgias, leia cuidados pós-operatórios da vaginoplastia e implantes mamários.

Idades e tempo de acompanhamento em 2026

Duas normas definem as idades hoje: a portaria do Ministério da Saúde e a Resolução CFM nº 2.427/2025, que orienta todos os médicos, inclusive no SUS.

Pela Portaria 2.803/2013:

  • hormonização a partir dos 18 anos;
  • cirurgias a partir dos 21 anos, com indicação e 2 anos de acompanhamento prévio pela equipe.

Pela Resolução CFM nº 2.427/2025:

  • hormonização proibida antes dos 18 anos, com pelo menos 1 ano de acompanhamento antes de começar;
  • cirurgias a partir de 18 anos, e de 21 anos para as que podem causar esterilidade, como orquiectomia e vaginoplastia, sempre depois de pelo menos 1 ano de acompanhamento pela equipe médica;
  • avaliação cardiovascular e metabólica, com parecer favorável, antes do primeiro hormônio.

A resolução diz que essas regras não se aplicam a quem já fazia terapia hormonal quando ela entrou em vigor.

A resolução do CFM é questionada no Supremo Tribunal Federal. Em outubro de 2025, uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do STF, restabeleceu a vigência da resolução até o julgamento final, que ainda estava pendente na última atualização deste texto. Confirme no seu serviço como as regras se aplicam a você.

Existe uma nova política em discussão?

Sim. O Ministério da Saúde anunciou em 2024 o Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans (PAES-PopTrans), pensado para substituir o Processo Transexualizador. Em 2025, a ANTRA e outras entidades ainda cobravam a publicação da portaria que cria o programa. Enquanto ela não for publicada e implantada, a Portaria 2.803/2013 continua sendo a regra.

Como entrar no Processo Transexualizador

  1. Vá à UBS. Faça ou atualize o cadastro com seu nome social. Diga que quer atendimento no Processo Transexualizador. Se tiver dúvidas sobre o cadastro, veja acesso ao SUS passo a passo.
  2. Peça o encaminhamento para o serviço especializado e guarde o número do protocolo.
  3. Descubra o serviço de referência. Pergunte na UBS, na secretaria de saúde ou no Disque Saúde 136. Além dos serviços habilitados pelo Ministério, muitos estados e cidades têm ambulatórios trans próprios.
  4. Acompanhe a fila pela regulação da sua cidade ou estado.
  5. Compareça ao acolhimento. Veja como se preparar para a primeira consulta.

O que levar

  • Documento com foto e Cartão SUS ou CPF.
  • Comprovante de endereço, porque muitos serviços atendem por região.
  • Encaminhamento da UBS.
  • Lista de remédios, incluindo hormônios usados sem receita.
  • Exames recentes e relatórios de outros serviços.

Onde há serviços habilitados

A rede ainda é pequena e concentrada no Sul e no Sudeste. Segundo a ANTRA, com base em dados do Ministério, havia 12 serviços habilitados em 2023 e 27 no fim de 2024. O mesmo documento cita mais de uma centena de iniciativas locais criadas por estados e municípios, fora da lista federal. A própria portaria lista hospitais em Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo e Goiânia, e outros serviços foram habilitados depois.

Como a lista muda com frequência, confirme o serviço atual antes de viajar. Coletivos trans da sua região costumam saber onde há vaga. Veja grupos de apoio e coletivos.

Quando o serviço fica em outra cidade

Pergunte na secretaria de saúde sobre o Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Ele pode custear transporte e, em alguns casos, ajuda de custo para hospedagem, quando o tratamento não existe na sua cidade. As regras variam por estado. Enquanto espera, mantenha o acompanhamento na UBS.

Quanto tempo demora

Não há prazo fixo. A espera para o primeiro atendimento pode levar de semanas a mais de um ano, e a fila de cirurgias pode levar anos. Algumas dicas:

  • anote a data do pedido e o protocolo;
  • pergunte sua posição na fila e a previsão, de preferência por escrito;
  • mantenha seus dados de contato atualizados, para não perder a chamada;
  • continue cuidando da saúde geral na UBS: pressão, vacinas, exames e saúde mental.

Se a fila parar ou houver recusa

Enquanto espera, evite hormônio ou silicone por conta própria. Hormônio sem acompanhamento aumenta o risco de trombose, e silicone industrial pode causar complicações graves. Se já usa, conte à equipe sem medo de julgamento. Em caso de dor e inchaço em uma perna, falta de ar ou dor no peito, ligue 192 (SAMU). Se a espera estiver trazendo sofrimento intenso, ligue 188 (CVV), gratuito e 24 horas, ou procure um CAPS.

Perguntas frequentes

O que é a Portaria 2.803 de 2013?

É a portaria do Ministério da Saúde que redefiniu e ampliou o Processo Transexualizador no SUS. Ela inclui travestis e homens trans, define a UBS como porta de entrada e lista os procedimentos cobertos, como hormonização e cirurgias.

Quais cirurgias o SUS faz para mulheres trans?

Pela Portaria 2.803/2013: vaginoplastia, cirurgias complementares da neovagina, tireoplastia (redução do pomo de adão) e plástica mamária com prótese de silicone. Elas são feitas só em hospitais habilitados, a partir dos 21 anos.

O Processo Transexualizador é só para quem quer cirurgia?

Não. Ele inclui acompanhamento e hormonização, que não dependem de cirurgia. A própria portaria diz que o cuidado não deve se centrar nas cirurgias.

Preciso de laudo ou encaminhamento particular para entrar?

Não. O caminho começa na UBS, que encaminha você ao serviço especializado. O acompanhamento exigido acontece dentro do próprio serviço.

Quanto tempo leva a fila do Processo Transexualizador?

Depende da região e do procedimento. O primeiro atendimento pode levar semanas ou mais de um ano, e as cirurgias costumam demorar mais. Guarde o protocolo e cobre pela ouvidoria se não houver resposta.

O SUS paga o transporte se o serviço fica em outra cidade?

Pode pagar, pelo Tratamento Fora de Domicílio (TFD), quando o tratamento não existe na sua cidade. Peça informações na secretaria municipal de saúde.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação de profissional de saúde. Regras e serviços habilitados mudam: confirme no serviço que acompanha você.

Referências

  1. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013 (redefine e amplia o Processo Transexualizador no SUS). 2013(bvsms.saude.gov.br ↗)
  2. Ministério da Saúde. Orientações para habilitação de serviços no Processo Transexualizador(gov.br ↗)
  3. Governo Federal. Habilitar-se para realizar processo transexualizador(gov.br ↗)
  4. Conselho Federal de Medicina (CFM). Conselho atualiza regras para aperfeiçoar atendimento médico a pessoas com incongruência de gênero (Resolução CFM nº 2.427/2025). 2025(portal.cfm.org.br ↗)
  5. Supremo Tribunal Federal (STF). STF restabelece critério do Conselho Federal de Medicina para atendimento a adolescentes trans. 2025(noticias.stf.jus.br ↗)
  6. Ministério da Saúde. Portaria SAS nº 55, de 24 de fevereiro de 1999 (Tratamento Fora de Domicílio no SUS). 1999(bvsms.saude.gov.br ↗)
  7. Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). Ofício nº 012/2025 ao Ministério da Saúde: saúde integral trans e PAES Pop Trans. 2025(antrabrasil.org ↗)

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